TCE/SC diz que Fesporte não pode repassar recursos do Seitec a entidades

Polidoro Junior | 9 de setembro de 2015

A Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) está proibida de repassar recursos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec) a entidades esportivas. A decisão é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão (DOTC-e) da última sexta-feira (4). Auditoria do TCE/SC encontrou uma série de irregularidades em vários repasses feitos pela Fesporte no ano de 2011. ”Quem pode repassar recursos do Seitec para entidades privadas sem fins lucrativos é a SOL – Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, os seus fundos, que são o Funturismo, Fundesporte e o Funcultural, ou as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). O que vinha ocorrendo aqui, e a principal irregularidade, é que esses recursos vinham sendo repassados pela Fesporte. De forma irregular, contrariando a legislação.”, comentou o diretor de Controle da Administração Estadual (DCE), Névelis Scheffer Simão. Os auditores constaram que os repasses eram efetuados por meio de convênios e subvenções, o que burlava o controle realizado eletronicamente, pelo Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), da Secretaria da Fazenda (SEF). Com esse sistema, é possível avaliar o cumprimento de todas as exigências para a aprovação do projeto. Quando o repasse é feito via subvenção social ou convênio, esse controle deixa de existir. O Tribunal de Contas encontrou ainda irregularidades na prestação de contas dos repasses. Segundo o relator do processo, auditor-substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, há fortes indícios de prática de fraudes, simulação de despesas e falsidade de informações. O descumprimento da decisão cautelar pode acarretar multas aos gestores ou até mesmo a responsabilização solidária pelos danos decorrentes dos repasses de recursos públicos sem observância das normas legais.