MP/SC emite Nota Técnica contra projetos de lei que liberam bebidas nos estádios
Posição do MPSC visa à segurança de consumidores e torcedores em eventos desportivos
Ontem – terça-feira (25/11) o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) uma nota técnica de posicionamento contrário aos projetos de Lei nº 0476.0/2015 e nº 0484.0/2015, que buscam a liberação de bebida alcoólica em estádios e arenas esportivas.
A nota técnica ressalta que a derrubada da restrição ao álcool no estádios, além de um retrocesso, seria inconstitucional por afrontar legislação federal, tanto que já existem ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis semelhantes editadas por outros estados.
Conforme explica a nota, o Estatuto do Torcedor (Lei 10671/2003) veda o acesso e permanência nos recintos esportivos na posse de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.
A nota faz, ainda, um resgate da atuação do MPSC para a garantia da segurança dos torcedores nos estádios, que culminaram em termo de ajustamento de conduta assinado com os clubes catarinenses de futebol, a Federação Catarinense de Futebol, a Polícia Militar, com a finalidade de acabar com a violência nas praças esportivas.
A nota técnica encaminhada aos Deputados Estaduais reforça que a restrição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios é essencial para garantir a segurança dos consumidores/torcedores durante os eventos desportivos.
O documento é assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça Fabio de Souza Trajano e pela Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Consumidor (CCO) do MPSC e encaminhado via ofício subscrito, também, pelo Promotor de Justiça Eduardo Paladino, que atua na área do Consumidor na Comarca da Capital.
A nota foi acompanhada, ainda, de ofício assinado pelo Subcomandante Geral da Polícia Militar, Coronel João Henrique Silva, enfatizando que a bebida alcoólica altera a capacidade de discernimento das pessoas sob seu efeito e ajuda a potencializar suas reações, e que por isso é importante a restrição de seu consumo nos estádios.
Fonte: Site Oficial/Ministério Público de SC
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